PREFEITA DE IBICUI GILNAY SANTANA É FICHA SUJA E TERÁ QUE PAGAR MULTA DE QUASE R$ 50 MIL

                      

O Tribunal de Contas dos Municípios reprovou as contas da Prefeitura de Ibicuí, da responsabilidade do falecido ex-prefeito Abel Cornélio de Morais Filho, no período de 01/01 a 16/06, e Gilnay Cunha Santana, atual prefeita, de 17/06 a 31/12, relativas ao exercício de 2013, deixando-se de imputar multa ao primeiro gestor em razão do seu falecimento. As contas foram consideradas irregulares em virtude da ocorrência de casos de processos licitatórios não encaminhados, no total de R$ 2.529.900,00, processos de dispensa ou inexigibilidade não apresentados, na quantia de R$543.032,64 e fragmentação de despesa, artifício que caracteriza fuga ao procedimento licitatório, no valor de R$ 42.974,50. Além disso, a administração realizou a abertura de crédito adicional suplementar sem prévia autorização legislativa na quantia de R$ 479.000,00. O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra a gestora pelas graves irregularidades praticadas, aplicou multa de R$ 15 mil, pelas falhas contidas no parecer, e outra de R$ 31.200,00, por não ter reduzido a despesa total com pessoal. O TCM informou que cabe recurso da decisão.