Os vereadores piripaenses, Altamirando, Dorivaldo (Dôca), Lucas e Valéria, apresentaram denúncia ao TCM-BA contra o Prefeito do Município de Piripá e contra a Consulte – Assessoria e Consultoria Empresarial de Conquista LTDA, alegando a ilegalidade do contrato de prestação de serviços entre a empresa e a Prefeitura, firmado no valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Segundo os vereadores, o contrato se refere a atividades privativas da advocacia, porém, a empresa contratada possui natureza jurídica empresarial com registro em junta comercial, o que segundo os denunciantes, é proibido pela Lei Federal 8.906/94.
Os edis suscitam ainda que a CONSULTE adota denominação de fantasia e realiza atividades estranhas à advocacia.
Na oportunidade, os denunciantes apresentaram além do contrato realizado com o Município de Piripá, também, contratos realizados com os Municípios de Itambé e de Planalto, os quais, segundo os agentes políticos: atestam os maus antecedentes e reincidência da empresa contratada.
Por fim, os vereadores pedem ao TCM//BA para que apure urgente e imediatamente as condutas narradas, com a responsabilização dos responsáveis, notadamente com a determinação da rescisão do aludido contrato, e consequente devolução dos valores ao Erário Municipal, bem como para que seja oficiada a OAB para que apure eventual infração ético-disciplinar, e o MP/BA para que também apure as condutas denunciadas.
Veja a cópia da denúncia abaixo
Fonte: Informapiripa.com
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