PLANALTO:COMUNICADO A partir da assinatura de portaria sobre o piso nacional do magistério, feita pelo Governo Federal no último dia 04 de fevereiro, a prefeitura realizou estudos contábeis e jurídicos sobre o assunto e construiu análises sistemáticas no que tange à aplicação do Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal de Planalto (Lei Municipal no. 277/2008).

Após verificação dos resultados das análises empreendidas, a Prefeitura Municipal de Planalto, através das Secretarias de Educação, Administração e de Finanças, informa aos professores da educação básica municipal que estão sendo realizados ajustes na folha de pagamento dos profissionais do magistério relativo à competência 02/2022 com base naquilo que está preconizado na Lei Municipal no. 277/2008. Em seguida, encaminhará projeto de lei a ser apreciado pelo legislativo municipal com vistas a conceder adequação dos valores dos vencimentos de cada nível da carreira do magistério do município, consoante parâmetro estabelecido em portaria federal. Na oportunidade, a gestão informa que após a aprovação do projeto de lei supracitado pela Câmara Municipal, efetuará o pagamento dos vencimentos atualizados nas competências seguintes e a diferença retroativa referente a janeiro e fevereiro do ano corrente. Essa ação é necessária pois é imprescindível aprovação de projeto de lei pelo legislativo municipal para qualquer mudança remuneratória de servidores públicos desta municipalidade.

Planalto, 25 de fevereiro de 2022.