O projeto deve seguir direto para a Câmara dos Deputados
Agência Brasil-A Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) do Senado concluiu hoje (2), a votação do
projeto PLC 310/2009, que pode diminuir em até 15% o valor das tarifas
de ônibus com isenções de impostos e contribuições por meio do Regime
Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano
de Passageiros (Reitup). A redução das tarifas é uma das principais
reivindicações das manifestações populares que tomaram as ruas do país.
Aprovada em caráter terminativo, o projeto deve seguir direto para a
Câmara dos Deputados, se não houver apresentação de recurso para que a
matéria seja apreciada no plenário do Senado.A proposta dá mais transparência ao setor de transporte público uma vez que os empresários terão que divulgar na internet suas planilhas de custo para que qualquer cidadão tenha acesso.
“Esse é um projeto que vai além de desoneração. O que as ruas estão pedindo é que a gente abra as caixas pretas das empresas de transporte coletivo e isso a gente fez neste projeto”, ressaltou o relator da proposta na CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ).
Ao lembrar que o governo federal já fez várias desonerações do PIS/Cofins, da Cide e da contribuição patronal à seguridade social, o relator ressaltou que a adesão de estados e municípios é voluntária, mas diante dos protestos, estima que deve ser grande.
Para aderir ao Reitup, será preciso cumprir algumas condições. A primeira é que a escolha das empresas responsáveis pelo sistema de transporte público seja por meio de licitação. “Hoje, 95% das linhas de ônibus no país não foram licitadas”, disse o relator. Por causa disso, os governos terão prazo de dois anos para fazer licitações e se adequar ao bilhete único ou ao sistema integrado de transporte.
Para terem direito às desonerações, estados e municípios também terão que instalar um Conselho de Transportes com participação da sociedade civil.
Uma emenda apresentada pelo
senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) garante que tudo que implicar em
subsídio da prefeitura e do estado para reduzir tarifa, assim como tudo
que for investido em transporte coletivo, poderá ser abatido da
prestação mensal da dívida de estados e municípios com a União.
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