Prefeito José Carlos Moura é processado Criminalmente por Crimes contra Lei de Licitação

Foto: Blog do Anderson

Acatando parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, o Ministério Público Estadual ingressou no Tribunal de Justiça da Bahia com uma Ação Criminal contra o prefeito José Carlos Moura, pela prática de crimes previstos na Lei de Licitações, irregularidades que já haviam determinado a rejeição das suas contas pelo próprio TCM.
A ação criminal corre na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, sob nº 0009857-07.2013.8.05.0000, e o Juiz Relator já proferiu despacho determinando a notificação do gestor, para oferecimento de defesa, no prazo de 15 dias, requerendo, ainda, informações sobre a existência ou não de ações de natureza penal e eleitoral contra o prefeito (Despacho na foto).

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Segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria do Ministério Público do Estado, o prefeito incorreu nos crimes previstos  nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e 1º , inc.II, do Decreto Lei 201/67, combinados com os arts. 69 e 71 do Código Penal.
Com mais essa ação, a situação do prefeito Zé Carlos tende a se complicar ainda mais, diante das decisões que vêm sendo adotadas pela justiça, contra fraudes em licitações. Não são raros os casos de perda de mandato e até prisão de gestores, por estes e outros motivos até menos graves. Falta de aviso não foi…
Por Davi Ferraz